A lei mudou: deixa de ser obrigatório afixar o dístico do seguro automóvel no vidro do carro

Sabias que vai deixar de ser obrigatório afixar o dístico do seguro automóvel no vidro do carro?

O projeto foi aprovado no parlamento e acaba também com as coimas associadas à falta desta fixação. No entanto, isto não significa que será possível circulares sem o seguro automóvel ativo.

A lei relativa ao dístico do seguro, que ainda está em vigor, considera contraordenação “a circulação do veículo sem o dístico”, sendo esta punida com uma coima de 250 a 1250 euros. Durante vários anos foi obrigatório colocar três selos no carro: imposto de selo, seguro e inspeção periódica. Entretanto, o imposto de selo passou a designar-se por Imposto de Circulação e a colocação deixou de ser obrigatória. Agora já nenhum é obrigatório. 

O projeto reuniu os votos favoráveis do PS, IL, PCP, BE e PAN, tendo o Chega votado contra, enquanto o PSD e o Livre abstiveram. Vai agora ser debatida na especialidade e, só depois de promulgada pelo Presidente da República, poderá entrar em vigor.

Foi ainda aprovado um projeto que recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público. O objetivo é criar um processo que permita a comunicação direta entre organismos públicos.